No dia 01/12/2025 foi publicada a Nota Técnica 002/2025 versão 1.33 onde flexibiliza as emissões dos documentos fiscais a partir de 01/01/2026 , não gerando rejeição. Muito embora tenha ocorrido essa flexibilização, a alteração não modificou a obrigação acessória de destacar nos documentos fiscais o IBS/CBS . Portanto, essa obrigação foi mantida e o IBS/CBS obrigatoriamente deve ser destacado, sob pena de autuações por descumprimento de obrigação acessória (multas administrativas por não...

Foi publicada a Lei nº 15.265/2025 , que institui o REARP . Trata-se de uma medida relevante para quem possui bens móveis e imóveis adquiridos até 31/12/2024 e deseja alinhar seus valores patrimoniais à realidade de mercado com tributação reduzida .   O REARP permite: Atualização de bens declarados : imóveis, veículos, embarcações e aeronaves podem ter seus valores ajustados ao valor de mercado. Regularização de bens não declarados : bens omitidos em declarações anteriores podem ser...

O governo através da Resolução CGSN nº 183/2025 alterou a forma do cálculo do faturamento do MEI e do Simples Nacional. O objetivo é considerar a soma de qualquer receita que esteja envolvida com a atividade do MEI para efeito do faturamento anual do Simples Nacional, independentemente de ter sido recebida no CNPJ ou na conta físca do titular. Não há alteração em relação ao salário de carteira assinada, que não é envolvido nessa soma de faturamento anual. A resolução deixa claro que quer...