IBS/CBS 2026 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEVIDA NOS DOCUMENTOS FISCAIS

No dia 01/12/2025 foi publicada a Nota Técnica 002/2025 versão 1.33 onde flexibiliza as emissões dos documentos fiscais a partir de 01/01/2026, não gerando rejeição.

Muito embora tenha ocorrido essa flexibilização, a alteração não modificou a obrigação acessória de destacar nos documentos fiscais o IBS/CBS.

Portanto, essa obrigação foi mantida e o IBS/CBS obrigatoriamente deve ser destacado, sob pena de autuações por descumprimento de obrigação acessória (multas administrativas por não preencher corretamente a NF-e/NFS-e).

É fundamental alinhar com o desenvolvedor do sistema emissor se os campos de IBS e CBS já estão sendo registrados na emissão dos documentos fiscais.

Campo: vIBS    CBS (federal):                          0,9%

Campo: vCBS   IBS (estadual e municipal):     0,1%

Total sobre operações tributáveis:    1,0%

Nesse ano de testes, esses percentuais serão aplicados para qualquer operação tributável (mercadorias, serviços, locações que se enquadrem nas regras), independentemente da natureza do bem ou serviço.