SC LANÇA PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS abrange débitos ocorridos até 31/dezembro/2016 e tem objetivo de driblar a dificuldade financeira vivida pela crise econômica.

Os débitos terão redução de multas e juros e, importante, essa redução alcança inclusive na hipótese de pagamento parcial do debito. Nesse caso a redução somente alcançará os valores recolhidos.

O Prefis-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:

a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;

b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;

c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.

2) Nos demais casos:

a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;

b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;

c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;

d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;

e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.