No dia 01/12/2025 foi publicada a Nota Técnica 002/2025 versão 1.33 onde flexibiliza as emissões dos documentos fiscais a partir de 01/01/2026 , não gerando rejeição. Muito embora tenha ocorrido essa flexibilização, a alteração não modificou a obrigação acessória de destacar nos documentos fiscais o IBS/CBS . Portanto, essa obrigação foi mantida e o IBS/CBS obrigatoriamente deve ser destacado, sob pena de autuações por descumprimento de obrigação acessória (multas administrat

Foi publicada a Lei nº 15.265/2025 , que institui o REARP . Trata-se de uma medida relevante para quem possui bens móveis e imóveis adquiridos até 31/12/2024 e deseja alinhar seus valores patrimoniais à realidade de mercado com tributação reduzida .   O REARP permite: Atualização de bens declarados : imóveis, veículos, embarcações e aeronaves podem ter seus valores ajustados ao valor de mercado. Regularização de bens não declarados : bens omitidos em declarações anteriores po

O governo através da Resolução CGSN nº 183/2025 alterou a forma do cálculo do faturamento do MEI e do Simples Nacional. O objetivo é considerar a soma de qualquer receita que esteja envolvida com a atividade do MEI para efeito do faturamento anual do Simples Nacional, independentemente de ter sido recebida no CNPJ ou na conta físca do titular. Não há alteração em relação ao salário de carteira assinada, que não é envolvido nessa soma de faturamento anual. A resolução deixa c

Quando os sócios de uma empresa recebem benefícios ou vantagens com valor econômico — ainda que não sejam em dinheiro — essas operações são consideradas, para fins legais, como rendimento tributável. Portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda, conforme a tabela progressiva. Isso inclui situações como o pagamento, pela empresa, de despesas pessoais do sócio. Para fins da legislação do imposto de renda, podem ocorrer situações onde o sócio pessoa física de uma em

APOSENTADORIA - NOVAS REGRAS A Reforma da Previdência implementou as seguintes diretrizes para a aposentadoria no Regime Geral de...

IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITOS NÃO GARANTIDOS COM A FAZENDA NACIONAL   As pessoas jurídicas...

A portaria CGSN nº 49/nov2024 divulgou os novos sublímites para o recolhimento de ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional para o...

PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS Os gastos com o uso de cartão de débito ou crédito corporativo (CNPJ da empresa), bem como as realizadas com o...

Através do Decreto nº 1.483/2021, publicado no DOE/SC de 23.09.2021, foi acrescentado o § 4º ao art. 39 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, para...

Um dos requisitos que deve ser atendido para que uma despesa possa ser considerada dedutível na apuração do Lucro Real (Base de cálculo...

ICMS Nacional A partir de 05.10.2020 foi implantado o Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e. já em ambiente de produção o evento...

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 60, DE 23.06.2020 (DOU DE 29.06.2020), é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital...

Sobre o Rateio das Perdas em Cooperativas - Podemos interpretar, baseado nas soluções de consulta publicadas, de que o valor do rateio de...

Através do Decreto nº 592/2020 publicado em 04/05/2020, foi regulamentado as seguintes situações para o transporte rodoviário de cargas...

Estão obrigados a apresentar a DAA - ano-calendário de 2019, exercício de 2020, a pessoa física residente no Brasil que no ano de 2019:...

Para que as despesas possam ser consideradas dedutíveis do IRPJ e CSLL, nas empresas optantes da apuração pelo pelo Lucro Real, é de que...

POSSÍVEIS CASOS DE EMISSÃO DE CT-e DE FORMA GLOBALIZADA

Para os empresários 2020 começou muito bem. O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

Os contribuintes que possuírem débitos do imposto vencidos até 31.12.2018 podem aderir ao Programa "Refaz 2019" e regularizar a situação...

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