NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o RIR - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.

O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016. No mais, fica revogado o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999).

Decreto nº 9.580/2018 - DOU 1 de 23.11.2018