NOVOS SUBLIMITES DE ICMS E ISS PARA 2025

A portaria CGSN nº 49/nov2024 divulgou os novos sublímites para o recolhimento de ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário 2025. A receita bruta acumulada auferida será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal.

Esse valor representa a receita bruta acumulada que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem auferir sem precisar recolher o ICMS e o ISS separadamente. Caso a receita bruta acumulada ultrapasse esse valor, as empresas deverão recolher esses tributos de forma separada do Simples Nacional.

O objetivo desses sublímites é facilitar a arrecadação de ICMS e ISS, garantindo ao mesmo tempo a simplificação da gestão tributária para microempresas e empresas de pequeno porte que optam pelo Simples Nacional.